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20 de Agosto de 2019

A concessão de incentivos ambientais como forma de reduzir desastres e fomentar boas práticas

Yuri Marinho, Diretor Geral
Publicado por Yuri Marinho
há 2 anos

A concesso de incentivos ambientais como forma de reduzir desastres e fomentar boas prticas

Resumo

Os desastres podem ter consequências irreversíveis. Até o momento, os resultados alcançados pelo sistema de comando e controle não foram satisfatórios e precisam ser repensados. A concessão de incentivos ambientais se apresenta como instrumento eficiente para a redução de desastres e fomento de boas práticas.

Introdução[1]

Tradicionalmente, a reação aos desastres e seu gerenciamento pressupõem que eles já tenham ocorrido. As instituições e os sistemas jurídicos, historicamente, são organizados e estruturados para, sobretudo, reagir (ao invés de prevenir) e, na maior parte das vezes, para estabelecer formas de punição. Trata-se da sistemática de comando e controle.

É o que observamos, por exemplo, nos acidentes ocorridos em Mariana, no Brasil (2015), no Golfo do México (2010) e no acidente nuclear de Fukushima, no Japão (2011).

Em nosso entendimento, considerando as estatísticas e informações coletadas em estudos e obras de especialistas, o sistema de comando e controle não é suficiente para garantir a segurança da vida humana no planeta, de forma que outras opções devem ser buscadas.

Os desastres que temos observado têm consequências irreversíveis, e, muitas vezes, não é possível detectar e individualizar as suas causas. Nos casos em que as consequências são transfronteiriças, não há entidade com jurisdição para investigar e punir os responsáveis, sob pena de se ferir princípios fundamentais do Direito Internacional e da soberania dos Estados. Consequentemente, há real dificuldade para se estabelecer sanções aos causadores.

Por tantos motivos, parece essencial focar nos mecanismos de prevenção. Nesse sentido, destacamos a concessão de incentivos ambientais como forma eficiente de reduzir desastres e fomentar boas práticas.

A forma tradicional de proteção ambiental

Os ordenamentos podem se voltar a normas protetivo-repressivas ou a normas promocionais para viabilizar a proteção do meio ambiente. No primeiro caso, existem três modos típicos de impedir uma ação não desejada: torná-la impossível, torná-la difícil ou torná-la desvantajosa. Por outro lado, o ordenamento promocional busca atingir os mesmos fins por três operações contrárias, isto é, buscando tornar a ação desejada necessária, fácil ou vantajosa.

Aplica-se a técnica do desencorajamento no sistema protetivo-repressivo e do encorajamento no sistema promocional.

Como anota Norberto Bobbio, “o papel do direito na sociedade é comumente considerado do ponto de vista da sua função predominante, que sempre foi aquela, mais passiva que ativa, de proteger determinados interesses mediante a repressão dos atos desviantes” (BOBBIO, 2007, p. 24).

Na opinião de Richard Stewart, a proliferação de medidas de comando e controle não é o caminho mais adequado e funcional, a longo prazo, de lidar com as questões ambientais, pois trata-se de uma opção cara e com imperfeições (STEWART, 1991, p. 468).

Como alternativa, Ana Maria de Oliveira Nusdeo (NUSDEO, 2012, p. 3) propõe a discussão da inclusão de instrumentos econômicos, de caráter indutivo, nas políticas ambientais. Esses têm, como uma de suas características, maior eficiência em comparação aos de comando e controle, no sentido de permitir a consecução dos objetivos da política ambiental por meio das medidas de menor custo aos seus destinatários e à própria administração pública.

A possibilidade da concessão de incentivos

Os incentivos podem ocorrer em numerosas situações e assumir diferentes formas. Podem ser divididos em prévios e posteriores em relação à conduta desejada, divisão essa que facilita a sua compreensão e utilização.

São exemplos de incentivos prévios: (i) redução do encargo tributário; (ii) redução dos procedimentos burocráticos de regularização de propriedades; (iii) concessão de facilidades na obtenção de empréstimos financeiros; (iv) fornecimento de serviços públicos e (v) disponibilização de tecnologia.

Como incentivos posteriores à conduta desejada, podem ser citados: (i) pagamento por serviços ambientais; (ii) criação de lista ou ranking das pessoas físicas e jurídicas com boas práticas ambientais e (iii) criação de instrumentos de mercado.

Incentivos no Direito Internacional Ambiental

O sistema de incentivos assume especial importância no âmbito internacional, uma vez que inexiste uma entidade supranacional de caráter ambiental competente para estabelecer regras e punições por danos ambientais.

Dois exemplos clássicos da concessão de incentivos no Direito Internacional são a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ambas assinadas na cidade do Rio de Janeiro, em 1992. A primeira trouxe a possibilidade de serem constituídos direitos sobre os recursos genéticos (propriedade intelectual), como forma de equilibrar a relação entre os países detentores de biotecnologia e os países detentores de biodiversidade. A segunda previu mecanismos de mercado que possibilitaram o aferimento de renda para aqueles que reduzirem as emissões de gases causadores de efeito estufa (por exemplo, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, previsto no artigo 12 do Protocolo de Quioto).

Experiência de outros países

Alguns países no mundo tiveram destaque e significativo avanço na política de concessão de incentivos ambientais. A Costa Rica, por exemplo, desenvolveu uma política de pagamento por serviços ambientais em 1996, como evolução dos esforços e instrumentos legais estabelecidos para a proteção florestal do país (NUSDEO, 2012, p. 61).

Na União Europeia, Eckard Rehbinder relata que, a partir de 1987, com a edição da Council Resolution of 19 October 1987 on the Continuation and Implementation of a European Community Policy, passaram-se a adotar instrumentos de estímulo (REHBINDER, 1997, p. 72).

O mesmo autor destaca que, na Alemanha, os instrumentos econômicos já eram utilizados na década de 1970 (REHBINDER, 1997, p. 72). Segundo ele, a imposição de taxas para a emissão de efluentes encontrava dois propósitos: (i) promover o cumprimento com os padrões federais de efluentes e (ii) promover reduções voluntárias adicionais aos padrões estabelecidos.

Considerações finais

Os desastres podem ter consequências irreversíveis, transfronteiriças e, muitas vezes, suas causas não são detectáveis ou individualizáveis. No cenário internacional, não há entidade com jurisdição para investigar e punir os responsáveis, sob pena de se ferir princípios fundamentais do Direito Internacional e da soberania dos Estados.

Fica evidente, pelas estatísticas e dados disponíveis, que os resultados alcançados pelo sistema de comando e controle não foram satisfatórios e precisam ser repensados.

Torna-se essencial considerar e fortalecer mecanismos de prevenção, para o que a concessão de incentivos ambientais se apresenta como instrumento eficiente para a redução de desastres e fomento de boas práticas.

Bibliografia

BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Barueri: Manole, 2007.

BREGER, Marshall J.; ELLIOTT, E. Donald; HAWKINS, David; STEWART, Richard R. Providing economic incentives in environmental regulation. Faculty Scholarship Series. Paper 2206, 1991. Disponível em:. Acesso em: 20 abril 2017.

MARINHO, Yuri Rugai. Incentivos Positivos para a Proteção do Meio Ambiente. Dissertação de Mestrado em Direito Civil. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo, 2014.

NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Pagamento por Serviços Ambientais: sustentabilidade e disciplina jurídica. São Paulo: Atlas, 2012.

REHBINDER, Eckard. Environmental regulation through fiscal and economic incentives in a federalist system. HeinOnline, 20 Ecology L. Q. 57, 1993. Disponível em:.

[1] Este é um breve ensaio resultado do esforço mais abrangente do pesquisador ocorrido no âmbito do mestrado concluído em 2014 na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com ajustes e revisões específicos para a participação no programa Diplomacia Civil, do Instituto Global Attitude, e na 2017 Global Platform For Disaster Risk Reduction (Organização das Nações Unidas), em Cancun, México.

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